AREsp 1979909 - DECISAO

AREsp 1979909 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, em primeiro termo, falta prequestionamento da matéria impugnada pela agravante, impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, reconheceu-se o caráter propter rem das multas de trânsito que as transmite ao adquirente, não sendo aplicável a mitigação do art. 134 do CTB no caso concreto, motivo pelo qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DILMA MARANHÃO; Recorrido: DNIT/UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Alienação De Veículo Automotor, Multas De Trânsito, Obrigação Propter Rem, Art. 134 Do CTB, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Direito Administrativo Alienação De Veículo Automotor Multas De Trânsito Obrigação Propter Rem Art. 134 Do CTB +3 more

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Parties

DILMA MARANHÃO

Agravante

DNIT/UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 caráter propter rem das multas de trânsito e sua transmissão ao adquirente
  3. 3 mitigação do art. 134 do CTB e sua inaplicabilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, em primeiro termo, falta prequestionamento da matéria impugnada pela agravante, impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, reconheceu-se o caráter propter rem das multas de trânsito que as transmite ao adquirente, não sendo aplicável a mitigação do art. 134 do CTB no caso concreto, motivo pelo qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por DILMA MARANHÃO.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.