AREsp 2544705 - DECISAO

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Afasta-se a alegada omissão do acórdão porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões essenciais da controvérsia; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo em recurso especial é desprovido. No mérito da instância originária, mantiveram-se as condenações por danos morais em razão da falha da seguradora em notificar e da alienação irregular pelo CEF, arbitrando-se a indenização conforme critérios de razoabilidade.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Extrajudicial, Vícios Construtivos, Notificação, Indenização Por Dano Moral, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e eventual omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil da seguradora por não notificar e eventual legitimidade passiva diante da atuação do FCVS e da CEF
  3. 3 Manutenção da condenação por dano moral e critérios de arbitramento

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do acórdão porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões essenciais da controvérsia; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC, pelo que o agravo em recurso especial é desprovido. No mérito da instância originária, mantiveram-se as condenações por danos morais em razão da falha da seguradora em notificar e da alienação irregular pelo CEF, arbitrando-se a indenização conforme critérios de razoabilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.