REsp 1819878 - DECISAO

REsp 1819878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 3º do Decreto nº 911/1969 nem direito à cobrança da multa cominatória diante da impossibilidade de restituição do bem e da conversão da obrigação em perdas e danos; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal é deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prova de dolo para a configuração de litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: MADGA APARECIDA MAGE PANTAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Justiça, Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purga Da Mora Multa Cominatória Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Justiça +2 more

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Parties

MADGA APARECIDA MAGE PANTAROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da multa cominatória após impossibilidade de devolução do bem e conversão da obrigação em perdas e danos
  2. 2 configuração de litigância de má-fé e prova do dolo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 3º do Decreto nº 911/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 3º do Decreto nº 911/1969 nem direito à cobrança da multa cominatória diante da impossibilidade de restituição do bem e da conversão da obrigação em perdas e danos; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal é deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prova de dolo para a configuração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.