REsp 1870092 - DECISAO

REsp 1870092 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu que a disciplina específica da Lei nº 9.514/1997 deve ser aplicada no caso (arts. 26 e 27), afastando a aplicação do CDC adotada pelo Tribunal de origem; assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e aplicou-se o regime previsto na lei especial.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e determinar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 sobre contratos de alienação fiduciária versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Necessidade ou não de registro do contrato para validade/eficácia da alienação fiduciária
  3. 3 Direito do comprador à rescisão e critérios de restituição de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu que a disciplina específica da Lei nº 9.514/1997 deve ser aplicada no caso (arts. 26 e 27), afastando a aplicação do CDC adotada pelo Tribunal de origem; assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e aplicou-se o regime previsto na lei especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e determinar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Aplicar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao caso dos autos.