AREsp 1858473 - DECISAO

AREsp 1858473 - DECISAO

Parties
Agravante: GIOVANNA RIMOLI DA SILVA FONSECA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Do Devedor Sobre Data E Hora Do Leilão, Direito De Preferência, Purgação Da Mora, Temporalidade Das Leis (intertemporalidade)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Do Devedor Sobre Data E Hora Do Leilão Direito De Preferência +2 more

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Parties

GIOVANNA RIMOLI DA SILVA FONSECA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de purgar a mora e alcance do art.26, §1º da Lei nº 9.514/97
  3. 3 necessidade de notificação prévia sobre dia e hora do leilão extrajudicial (arts.27, §§ 2º-A e 2º-B)