AREsp 1824316 - DECISAO

AREsp 1824316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor é válida para fins de constituição em mora em contrato de alienação fiduciária, mesmo que o AR registre 'mudou-se', devendo os autos retornar à origem para...

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Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGENS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969

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Parties

BANCO VOLKSWAGENS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor, ainda que com AR indicando 'mudou-se', é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a notificação pessoal do devedor para comprovação da mora em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor é válida para fins de constituição em mora em contrato de alienação fiduciária, mesmo que o AR registre 'mudou-se', devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.