AREsp 1864761 - DECISAO

AREsp 1864761 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal local, com fundamento fático-probatório imune ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado era pequena e não demonstrou cabalmente abusividade; ademais, a capitalização de juros foi tratada conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541/STJ), de modo que não houve erro de direito a ser reformado pelo STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Pedido Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Alienação Fiduciária Pedido Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros contratada em comparação à média de mercado
  3. 3 Exigência de prova cabal para revisão da taxa de juros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal local, com fundamento fático-probatório imune ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado era pequena e não demonstrou cabalmente abusividade; ademais, a capitalização de juros foi tratada conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541/STJ), de modo que não houve erro de direito a ser reformado pelo STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º