REsp 1926133 - DECISAO

REsp 1926133 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve constituição da mora em razão do falecimento do devedor antes da notificação e do ajuizamento, matéria de fatos que não comporta reexame na via especial (Súmula 7); diante disso, manteve‑se a aplicação das consequências decididas no acórdão recorrido, inclusive a condenação relativa à multa do art. 3º, §6º do DL 911/69 e à indenização pelo valor de mercado conforme Tabela FIPE, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Espólio do Sr. José Silas Carneiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/1969, Constituição Em Mora, Multa Prevista No Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69, Tabela FIPE, Honorários De Sucumbência, Notificação Ao Endereço Contratual, Substituição Processual Pelos Herdeiros, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 72, Súmula 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei 911/1969 Constituição Em Mora Multa Prevista No Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69 +5 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Espólio do Sr. José Silas Carneiro de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição do devedor em mora é pressuposto prévio e imprescindível para a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Se a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 é aplicável quando a ação é extinta sem resolução de mérito e o bem já foi alienado
  3. 3 Se a Tabela FIPE pode ser parâmetro para indenização do valor de mercado do bem após alienação a terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve constituição da mora em razão do falecimento do devedor antes da notificação e do ajuizamento, matéria de fatos que não comporta reexame na via especial (Súmula 7); diante disso, manteve‑se a aplicação das consequências decididas no acórdão recorrido, inclusive a condenação relativa à multa do art. 3º, §6º do DL 911/69 e à indenização pelo valor de mercado conforme Tabela FIPE, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais