AREsp 1743398 - DECISAO

AREsp 1743398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicação da Súmula 735 do STF (regra de inadmissibilidade de recurso especial contra decisões de tutela de urgência) e por constatação de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, verificando nulidade procedimental pela ausência de intimação pessoal para purga da mora no procedimento extrajudicial de alienação fiduciária, justificando a manutenção da antecipação de tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Citação Por Hora Certa, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Citação Por Hora Certa Citação Editalícia Nulidade Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para purga da mora em procedimento de alienação fiduciária (Lei 9.514/97)
  3. 3 valoração da certidão do oficial/meeirnho quanto à ocultação ou inacessibilidade do devedor e consequente forma de citação (hora certa vs edital)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicação da Súmula 735 do STF (regra de inadmissibilidade de recurso especial contra decisões de tutela de urgência) e por constatação de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, verificando nulidade procedimental pela ausência de intimação pessoal para purga da mora no procedimento extrajudicial de alienação fiduciária, justificando a manutenção da antecipação de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.