AREsp 1855426 - DECISAO

AREsp 1855426 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da insuficiente indicação normativa e da deficiência de fundamentação quanto à violação pretendida do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/1969 e por não se demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; assim, manteve-se o entendimento de que, nos autos, a consignação anterior ao cumprimento da liminar afasta a mora, não havendo vencimento antecipado de todo o contrato.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Consignação Em Pagamento, Purga Da Mora, Decreto Lei 911/1969, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Consignação Em Pagamento Purga Da Mora Decreto Lei 911/1969 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969 quanto à possibilidade de purga parcial da mora ou exigência da integralidade do débito
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ausência de indicação precisa de dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da insuficiente indicação normativa e da deficiência de fundamentação quanto à violação pretendida do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/1969 e por não se demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; assim, manteve-se o entendimento de que, nos autos, a consignação anterior ao cumprimento da liminar afasta a mora, não havendo vencimento antecipado de todo o contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.