AREsp 1793406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e ficou-se por não conhecer do recurso especial porque a questão suscita exame de norma local e/ou revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem constatou cumprimento dos requisitos da Lei 9.514/97 e validade da intimação, fundamento não impugnado especificamente pela recorrente (Súmula 283/STF). Foi mantida ainda a possibilidade de majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IONE ANTONIETA DALLA ROSA OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Inadimplência, Intimação Para Purgar a Mora, Ônus Da Prova, Prevenção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Inadimplência Intimação Para Purgar a Mora Ônus Da Prova +4 more

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Parties

IONE ANTONIETA DALLA ROSA OSÓRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prevenção (art. 43 do CPC)
  2. 2 observância do art. 357, II e IV do CPC quanto à produção de provas
  3. 3 aplicação da Lei 9.514/97 e validade da intimação para purgar a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e ficou-se por não conhecer do recurso especial porque a questão suscita exame de norma local e/ou revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem constatou cumprimento dos requisitos da Lei 9.514/97 e validade da intimação, fundamento não impugnado especificamente pela recorrente (Súmula 283/STF). Foi mantida ainda a possibilidade de majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.