AREsp 1775743 - DECISAO

AREsp 1775743 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a apreciação do argumento da recorrente exigiria reexame de prova acerca do local de entrega da notificação (fato considerado pelo Tribunal de origem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que a notificação foi enviada a endereço diverso do contratado e recebida por terceiro, não restando configurada a mora, razão pela qual se manteve a sentença e o agravo foi negado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IVECO LATINA AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Reconsideração E Distribuição Do Feito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Art. 3º Do DL 911/1969, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Art. 3º Do DL 911/1969 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IVECO LATINA AMÉRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Reconsideração E Distribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada configura constituição da mora nos termos do art. 3º do DL 911/1969 quando não foi entregue no endereço constante do contrato
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória acerca da entrega da notificação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a apreciação do argumento da recorrente exigiria reexame de prova acerca do local de entrega da notificação (fato considerado pelo Tribunal de origem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que a notificação foi enviada a endereço diverso do contratado e recebida por terceiro, não restando configurada a mora, razão pela qual se manteve a sentença e o agravo foi negado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.