REsp 1397507 - DECISAO

REsp 1397507 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que as razões recursais da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a extinção do feito pelo Tribunal de origem (vício na notificação por não ter sido enviada ao endereço constante do contrato), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório. No entanto, afastou a multa imposta nos embargos de declaração por entender que aqueles foram opostos com a finalidade de questionar matéria que a parte reputava não apreciada, não se caracterizando como protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 238-241 e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Competência Territorial De Cartório De Títulos E Documentos, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Competência Territorial De Cartório De Títulos E Documentos Multa Por Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio do devedor
  2. 2 Necessidade de envio da notificação ao endereço constante do contrato para constituição da mora e pressuposto para propositura da ação de busca e apreensão
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que as razões recursais da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a extinção do feito pelo Tribunal de origem (vício na notificação por não ter sido enviada ao endereço constante do contrato), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório. No entanto, afastou a multa imposta nos embargos de declaração por entender que aqueles foram opostos com a finalidade de questionar matéria que a parte reputava não apreciada, não se caracterizando como protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 238-241 e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 238-241.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração.