REsp 1916324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou a extinção da ação de busca e apreensão ante a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual indicado pelo devedor, não havendo constituição prévia em mora.

Parties
Recorrente: A C F E I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 83/stj, Súmula 72/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

A C F E I S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail
  2. 2 requisito de envio ao endereço contratual para constituição da mora
  3. 3 interpretação dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou a extinção da ação de busca e apreensão ante a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual indicado pelo devedor, não havendo constituição prévia em mora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado
  • Publique-se.