REsp 1951695 - DECISAO

REsp 1951695 - DECISAO

Verifica-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/02, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; no mérito sobre constituição de mora em contratos regidos pelo DL 911/69, firmou-se que a simples ausência do devedor em sua residência não configura violação da boa-fé objetiva e que, para comprovar a mora, exige-se a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: ADROALDO GUIMARAES MOBARACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Boa Fé Objetiva Decreto Lei 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ADROALDO GUIMARAES MOBARACK

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo e requisitos para constituição em mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 efetiva entrega da notificação extrajudicial como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Verifica-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/02, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; no mérito sobre constituição de mora em contratos regidos pelo DL 911/69, firmou-se que a simples ausência do devedor em sua residência não configura violação da boa-fé objetiva e que, para comprovar a mora, exige-se a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.