AREsp 1886184 - DECISAO

AREsp 1886184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório em razão da apreensão parcial dos bens (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não ser...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Jurisprudencial, Apreensão Parcial
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Conversão De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Jurisprudencial Apreensão Parcial

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quando ocorreu apreensão parcial dos bens
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório em razão da apreensão parcial dos bens (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não ser demonstrada divergência válida quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.