REsp 1929873 - DECISAO

REsp 1929873 - DECISAO

É suficiente, para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha havido recebimento pessoal, cabendo ao devedor a atualização do endereço; assim, reconheceu-se a validade da notificação e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não entregue pessoalmente, é suficiente para constituir o devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Dever do devedor de atualizar seu endereço junto ao credor

Ratio Decidendi

É suficiente, para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha havido recebimento pessoal, cabendo ao devedor a atualização do endereço; assim, reconheceu-se a validade da notificação e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito