REsp 1912482 - DECISAO

REsp 1912482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação quanto à pertinência temática (incidência da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à ausência de registro da alienação fiduciária (Súmula 283/STF); sem comprovação do registro não se constituiu direito real, tornando inaplicável a liquidação prevista na Lei nº 9.514/1997 e legitimando a resolução do contrato a pedido do adquirente. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JAQUELINE AMANDA MONTILHA (JQUELINE); Ré: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS LTDA. (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Registro De Imóveis, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Registro De Imóveis Súmulas STF +1 more

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Parties

JAQUELINE AMANDA MONTILHA (JQUELINE)

Autor

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS LTDA. (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de registro para constituição da propriedade fiduciária
  3. 3 Pertinência temática das alegações do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação quanto à pertinência temática (incidência da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento essencial do acórdão recorrido relativo à ausência de registro da alienação fiduciária (Súmula 283/STF); sem comprovação do registro não se constituiu direito real, tornando inaplicável a liquidação prevista na Lei nº 9.514/1997 e legitimando a resolução do contrato a pedido do adquirente. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.