AREsp 1874561 - DECISAO

AREsp 1874561 - DECISAO

Diante do entendimento dominante nesta Corte e da aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário até o pagamento integral, de modo que em execução promovida por terceiros não se admite a penhora do bem, apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR DAS TORRES; Agravado: ALEXANDRE RICARDO CHIACHERINI; Agravado: WALKIRIA APARECIDA DA SILVA CHIACHERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Cobrança De Cotas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Penhora Cobrança De Cotas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR DAS TORRES

Agravante

ALEXANDRE RICARDO CHIACHERINI

Agravado

WALKIRIA APARECIDA DA SILVA CHIACHERINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida por terceiro
  2. 2 penhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante versus propriedade do credor fiduciário
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência dominantes do STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante nesta Corte e da aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário até o pagamento integral, de modo que em execução promovida por terceiros não se admite a penhora do bem, apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.