REsp 1912453 - DECISAO

REsp 1912453 - DECISAO

Por acompanhar a jurisprudência do STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora e que o retorno do AR indicando "ausente" não afasta automaticamente a mora, e considerando o dever do devedor de atualizar seu endereço, reconheceu-se a validade da notificação impugnada e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição De Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova do recebimento pessoal do aviso de recebimento (AR)
  3. 3 Dever do devedor de atualizar seu endereço contratual

Ratio Decidendi

Por acompanhar a jurisprudência do STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir o devedor fiduciário em mora e que o retorno do AR indicando "ausente" não afasta automaticamente a mora, e considerando o dever do devedor de atualizar seu endereço, reconheceu-se a validade da notificação impugnada e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da demanda e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Publique-se