REsp 1948535 - DECISAO

REsp 1948535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997, e que a ausência dessa intimação, em regra, enseja...

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Parties
Recorrente: DEISE XAVIER DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Lei Nº 9.514/1997, Lei N.º 13.465/2017
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Lei Nº 9.514/1997 Lei N.º 13.465/2017

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Parties

DEISE XAVIER DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial realizado ao abrigo do rito da Lei nº 9.514/1997, sob pena de invalidade da arrematação?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997, e que a ausência dessa intimação, em regra, enseja a nulidade do procedimento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação dos recorrentes seja reapreciada em compatibilidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça