REsp 1931915 - DECISAO

REsp 1931915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, decidiu-se que o mero transcurso do prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 não autoriza automaticamente a retomada de bens considerados essenciais; por isso,...

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Parties
Recorrente: SMX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco Toyota do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a essencialidade do bem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bem, Stay Period, Omissão De Fundamentação, Excussão
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bem Stay Period Omissão De Fundamentação Excussão

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Parties

SMX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco Toyota do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o escoamento do prazo do stay period (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05) autoriza automaticamente a retomada de bens alienados fiduciariamente mesmo que essenciais
  2. 2 omissão ou deficiência de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF
  3. 3 competência do juízo da recuperação para reconhecer essencialidade de bens (art. 49, § 3º, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, decidiu-se que o mero transcurso do prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 não autoriza automaticamente a retomada de bens considerados essenciais; por isso, cassou-se o acórdão que permitia a retomada e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a essencialidade do bem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a essencialidade do bem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido e restabeleço a decisão de primeiro grau