AREsp 1879811 - DECISAO

AREsp 1879811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação funda-se em decisão sobre tutela provisória (sujeita à Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para...

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Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à apreensão e manutenção da posse do bem fiduciado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao conhecimento de recurso extraordinário/recurso especial que contesta tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a análise do recurso exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação funda-se em decisão sobre tutela provisória (sujeita à Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.