REsp 1918620 - DECISAO

REsp 1918620 - DECISAO

A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário; o retorno do AR com anotação de 'ausente' ou 'mudou-se' não constitui, por si só, fundamento para excluir a mora, devendo, assim, ser reconhecida a validade da notificação e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor fiduciário exige comprovação do recebimento pessoal da notificação extrajudicial
  2. 2 Se o retorno do aviso de recebimento com indicação de 'ausente' ou 'mudou-se' afasta, por si só, a constituição em mora
  3. 3 Dever do devedor de manter o endereço atualizado durante a vigência do negócio jurídico

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário; o retorno do AR com anotação de 'ausente' ou 'mudou-se' não constitui, por si só, fundamento para excluir a mora, devendo, assim, ser reconhecida a validade da notificação e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da demanda
  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão