REsp 1902970 - DECISAO

REsp 1902970 - DECISAO

Por haver afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095 - REsp 1.891.498/SP), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria, para possibilitar o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ademais, o ato de sobrestamento e devolução é considerado desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação Nos Termos Da Afetação (tema 1095)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1095, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1095)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Resolução Contratual Recursos Repetitivos Afetação (tema 1095)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação Nos Termos Da Afetação (tema 1095)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação/Tema 1095) e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para eventual retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095 - REsp 1.891.498/SP), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria, para possibilitar o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ademais, o ato de sobrestamento e devolução é considerado desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1095, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15