Pet 14342 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória por ausência de demonstração do fumus boni iuris e por entender-se que a intimação por carta ao endereço constante do contrato foi suficiente segundo a interpretação e jurisprudência citadas; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há pronunciamentos anteriores e fundamentação no sentido de que a evicção cabe à vendedora Big Mike (art.447 CC), não ao credor fiduciário, o que afasta a plausibilidade necessária para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: Lairdo Gasparello e Outro; Ré: Banif; Vendedora: Big Mike Administração e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial / Indeferimento De Tutela Provisória (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Constituição Em Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Evicção, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Constituição Em Mora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Evicção +5 more

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Parties

Lairdo Gasparello e Outro

Requerente

Banif

Ré

Big Mike Administração e Participações S.A.

Vendedora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial / Indeferimento De Tutela Provisória (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 validade da intimação pessoal nos leilões extrajudiciais (art.26 e 27 Lei 9.514/97)
  3. 3 regularidade da constituição em mora diante de ordem judicial de suspensão

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de demonstração do fumus boni iuris e por entender-se que a intimação por carta ao endereço constante do contrato foi suficiente segundo a interpretação e jurisprudência citadas; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há pronunciamentos anteriores e fundamentação no sentido de que a evicção cabe à vendedora Big Mike (art.447 CC), não ao credor fiduciário, o que afasta a plausibilidade necessária para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.
  • Publique-se.