REsp 1927025 - DECISAO

REsp 1927025 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos contratos de promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 (norma especial e posterior ao CDC), de modo que a rescisão e a devolução de valores obedecem ao procedimento previsto naquela lei; além disso, o registro do contrato em cartório de títulos e documentos não é condição de validade da alienação fiduciária. Por tais fundamentos restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Registro De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável
  3. 3 necessidade de leilão e critérios de devolução do excedente (art.27, §4º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos contratos de promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, aplicam-se os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 (norma especial e posterior ao CDC), de modo que a rescisão e a devolução de valores obedecem ao procedimento previsto naquela lei; além disso, o registro do contrato em cartório de títulos e documentos não é condição de validade da alienação fiduciária. Por tais fundamentos restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.