AREsp 1885913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Hosmany Carvalho Cardoso e Domingas Santos de Lima, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 255): CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. RESILIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VENDA DO IMÓVEL EM SEGUNDO LEILÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECÍPROCA QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDEVIDA. CDC E SÚMULA 543, DO STJ, INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à hipótese de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em público leilão e recíproca quitação. 2 - A permanência no imóvel pelo devedor fiduciante, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, importa no uso indevido do bem, a exigir o correspondente reparo, mediante a incidência da taxa de ocupação prevista no art. 37-A, da Lei nº 9.514/97, também pactuada contratualmente. Inexistente, portanto, a possibilidade de discussão acerca de sua não incidência ou redução do percentual fixado legalmente, a teor de precedentes do STJ que inclusive já decidiu ser a referida taxa exigível e inaplicável, in casu, o CDC e os termos da Súmula nº 543.3 - Rescindido o contrato ante a inadimplência do devedor fiduciante, mostra-se descabida a pretensão para restituição de valores pagos do financiamento do imóvel quando as tentativas de venda deste, em público leilão, restaram frustradas (art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.514/97), ocorrendo a extinção da dívida e desobrigou o credor de restituir qualquer importância paga (Precedentes do STJ - AgInt no AREsp 1357379/SP, AgInt no REsp 1823069/SP, REsp n. 1.654.112/SP).4 - Negado provimento ao recurso de apelação cível. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 286): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A LIDE. PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS INCLUÍDOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. 2 Inexiste o vício alegado pelo embargante para fundamentar a interposição do recurso. 2 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso, nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 - A via dos aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo do recorrente com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 293-301), os agravantes alegaram violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido deixou de se manifestar devidamente a respeito dos dispositivos constitucionais suscitados nos aclaratórios, em particular sobre a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 860.631-RG.Requereram, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 321-328). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando os insurgentes a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 402-406). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, os agravantes apontam ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial.Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida de acordo com as provas carreadas aos autos, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. Por oportuno, colhe-se do julgamento dos aclaratórios o seguinte (e-STJ, fls. 289-290): Sob o argumento de omissão no acórdão, os réus pugnam pela integração do julgado "por meio do enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes à aplicação irrestrita dos procedimentos de execução da alienação fiduciária previstos na Lei nº 9.514/1997 em dissonância com as peculiaridades do caso concreto e com as balizas constitucionais suscitadas." Os dispositivos suscitados são: a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF/88); b) é garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88); c) a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII, da CF/88); d) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88); e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88); f) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da CF/88); g) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88); h) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88); i) são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6º, da CF/88); j) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, da LINDB). Como o contrato firmado entre as partes se funda em regras concernentes à alienação fiduciária, tem-se que o devedor assume a posse direta do bem, somente podendo-se falar em propriedade resolúvel e superveniente, quando implementada a condição resolutória. Neste sentido, o fiduciante, em estado de inadimplência e com a propriedade do imóvel já consolidada em favor do fiduciário, não detém legitimidade para opor direito de propriedade em face de seu credor fiduciário, sendo inaplicáveis, entre as partes ora litigantes, o disposto no art. 5º, caput e incisos XXII, XXIII, e art. 6º, da CF/88. Também é inaplicável, como já explicitado no bojo do acórdão, o regramento advindo do Código de Defesa do Consumidor, matéria já decidida, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1823069/SP, AgInt no AREsp 1357379/SP, REsp 1654112/SP), não incidindo, no presente caso, o disposto no art. 5º, XXXII, da CF/88. No que tange aos termos do art. 5º, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, da CF/88, há que se registrar que aos réus foi assegurado o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, tanto na fase extrajudicial, como na judicial. Extrajudicialmente, os réus foram notificados em diversas oportunidades para purgarem a mora, e não o fizeram, havendo expressa e clara previsão contratual acerca das fases antecedentes à consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário, tanto que também foram notificados nas etapas seguintes. E, enquanto judicializada a questão relativa à reintegração da posse do imóvel e da incidência da taxa de ocupação, os princípios antes mencionados foram integralmente observados, não havendo qualquer violação aos preceitos constitucionais. Em relação ao art. 5º, da LINDB, que preconiza que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, há que se pontuar que o preceito tem natureza dúplice, ou seja, também o direito da parte adversa deve ser ponderado, pois o devedor, quando sequer impugna a alegação de sua inadimplência e dá causa ao descumprimento do contrato que firmou de forma consciente e voluntária, no qual estão descritos os efeitos advindos de sua inobservância, também ofende ao preceito que invoca. Em relação à alegação que a constitucionalidade da Lei nº Lei nº 9.514/1997 é objeto de análise no bojo do RE 860.631-RG, impõe-se registrar que na decisão que admitiu a repercussão geral não restou determinado o sobrestamento dos feitos sob o mesmo tema. Ademais, conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.