REsp 1812657 - DECISAO

REsp 1812657 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de contrato registrado com pacto de alienação fiduciária, incidem as regras especiais da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27), as quais disciplinam a constituição em mora, a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial, prevalecendo sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão e devolução de valores.

Parties
Recorrente: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Recorrente: JFE 2EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Consolidação Da Propriedade, Devolução De Valores, Leilão Extrajudicial, Conflito Entre Lei 9.514/1997 E CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Consolidação Da Propriedade Devolução De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrente

JFE 2EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em contratos com alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) para evitar enriquecimento sem causa do credor fiduciário
  3. 3 Efeito da consolidação da propriedade e do procedimento de leilão sobre a possibilidade de rescisão e devolução de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de contrato registrado com pacto de alienação fiduciária, incidem as regras especiais da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27), as quais disciplinam a constituição em mora, a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial, prevalecendo sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão e devolução de valores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de improcedência dos pedidos.
  • Intimem-se.