REsp 1877965 - DECISAO
O Tribunal entendeu que créditos objeto de cessão fiduciária constituem propriedade fiduciária e, por isso, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005; ademais, não é exigível a individualização dos títulos quando o contrato discrimina o montante dos...
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- Parties
- Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Do Relator Homologando Desistência E Registrando Cessão De Crédito
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência manifestado pela parte recorrente para que produza seus jurídicos e legais efeitos; anotada a cessão de crédito, com substituição do titular nos autos; determino publicação, intimação, certificação do trânsito em julgado e baixa nos autos.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Crédito, Créditos Futuros, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Homologação De Cessão De Crédito
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Recorrente
BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Homologando Desistência E Registrando Cessão De Crédito
Legal Issues
- 1 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos objeto de cessão fiduciária
- 2 Exigência de individualização dos títulos cedidos em cessão fiduciária de recebíveis
- 3 Regime de honorários advocatícios após provimento do recurso
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que créditos objeto de cessão fiduciária constituem propriedade fiduciária e, por isso, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005; ademais, não é exigível a individualização dos títulos quando o contrato discrimina o montante dos créditos garantidos. Na sequência processual, foi homologada a desistência manifestada pela parte recorrente e anotada a cessão de crédito para que o adquirente passe a figurar como titular do crédito.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência manifestado pela parte recorrente para que produza seus jurídicos e legais efeitos; anotada a cessão de crédito, com substituição do titular nos autos; determino publicação, intimação, certificação do trânsito em julgado e baixa nos autos.
Orders
- Homologo o pedido de desistência manifestado pela parte recorrente para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
- Defiro a comunicação/anotação da cessão de crédito e a substituição do ITAÚ UNIBANCO S.A pelo adquirente (BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A interposto em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O recurso especial foi provido, conforme decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE.CRÉDITOS FUTUROS. DESCRIÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO. 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A individualização dos títulos cedidos não é exigível se houver menção no contrato de que se trata de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, discriminando-lhe o montante. 3. Recurso especial provido. Em seguida, houve oposição de embargos de declaração pelas partes, sendo assim julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Uma vez que houve decaimento de ambas as parte após o provimento do recurso especial, cada uma deve responder por percentual de honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. 2. A majoração de honorários em grau recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, não é cabível em caso em provimento do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE.ADMISIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE MALFERIMENTO DE LEIS. FUNDAMENTOS ATACADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Após, a parte recorrida opôs novos embargos de declaração, pendentes de julgamento. O ITAU UNIBANCO S.A interpôs agravo interno, também pendente de julgamento. Às fls. 417-425, o ITAU UNIBANCO S.A e aBLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS noticiam que esta última adquiriu a totalidade dos direitos de crédito e obrigações de titularidade do ITAÚ UNIBANCO S.A., por cessão de crédito. Pedem"a imediata substituição do ITAÚ UNIBANCO S.A., para que em seu lugar passe a constar o nome do Adquirente, como novo titular do crédito, objeto da presente ação, dando-se ciência, para os devidos fins, da cessão de crédito ao DEVEDOR" 2. Posteriormente, por meio da petição de fls. 428-518, aBLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSpededesistência do agravo interno. 3. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência manifestado pela parte recorrente, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro. Anote-se (fls. 417-425). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa.