REsp 1952143 - DECISAO

REsp 1952143 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o envio de simples e-mail ao devedor não é suficiente para comprovar a mora exigida para o ajuizamento de ação de busca e apreensão na alienação fiduciária, sendo necessária prova por protesto ou notificação extrajudicial por carta registrada (via cartório de títulos e documentos) ou por...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Leocir Antonio Testa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Leocir Antonio Testa

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora do devedor na alienação fiduciária
  2. 2 Validade do envio de notificação por e-mail como prova de mora
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o envio de simples e-mail ao devedor não é suficiente para comprovar a mora exigida para o ajuizamento de ação de busca e apreensão na alienação fiduciária, sendo necessária prova por protesto ou notificação extrajudicial por carta registrada (via cartório de títulos e documentos) ou por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, e que, por tais fundamentos e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.