REsp 1864698 - DECISAO

REsp 1864698 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para afastar a natureza concursal do crédito do BANCO, reconhecendo que crédito garantido por alienação fiduciária de bens móveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial; manteve-se, contudo, a possibilidade de o juízo da recuperação afetar a disponibilidade dos bens quando comprovada sua essencialidade para a atividade empresária, e não se reformou a decisão quanto à multa por embargos de declaração por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
RECUPERANDA: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.; CREDOR: BANCO CATERPILLAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Registro Em Cartório, Essencialidade De Bens, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Registro Em Cartório Essencialidade De Bens Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.

RECUPERANDA

BANCO CATERPILLAR S.A.

CREDOR

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é necessário o registro em cartório para o aperfeiçoamento da garantia fiduciária de bens móveis
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade dos bens para o plano de soerguimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para afastar a natureza concursal do crédito do BANCO, reconhecendo que crédito garantido por alienação fiduciária de bens móveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial; manteve-se, contudo, a possibilidade de o juízo da recuperação afetar a disponibilidade dos bens quando comprovada sua essencialidade para a atividade empresária, e não se reformou a decisão quanto à multa por embargos de declaração por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a natureza concursal do crédito do BANCO CATERPILLAR S.A.
  • Manter a possibilidade de afetação dos bens dados em garantia ao plano de soerguimento quando comprovada a essencialidade para a atividade empresária