AREsp 1897170 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido e por não ter a recorrente indicado, nas razões do especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a incidência da Súmula 211/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties
CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento de questão federal não enfrentada no acórdão recorrido
- 2 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial
- 3 constitucionalidade da Lei 9.514/97
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido e por não ter a recorrente indicado, nas razões do especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a incidência da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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