REsp 1923695 - DECISAO

REsp 1923695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional é incabível de exame pelo STJ; a matéria de prescrição foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em provas (impedindo revisão pelo STJ em razão da Súmula 7); houve argumentação deficiente quanto a violação do art. 489 do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: H. J. C. BARROS ADVOGADOS; Executada/recorrida: Cimobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Alienação Fiduciária Prescrição Honorários Advocatícios Penhora Recurso Especial +3 more

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Parties

H. J. C. BARROS ADVOGADOS

Recorrente

Cimobrás

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida que embasou a alienação fiduciária
  2. 2 natureza preferencial dos honorários advocatícios (crédito alimentar)
  3. 3 possibilidade de penhora de bem sujeito a alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional é incabível de exame pelo STJ; a matéria de prescrição foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em provas (impedindo revisão pelo STJ em razão da Súmula 7); houve argumentação deficiente quanto a violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); e questões não debatidas pela Corte a quo carecem de prequestionamento (Súmula 211), de modo que o recurso não preenche os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.