REsp 1890562 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para admitir a tese da recorrente (de que a garantia estava regularmente constituída e, portanto, aplicável o procedimento da Lei 9.514/97) seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou que o registro...

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Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Constitutivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Registro Constitutivo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/97 e necessidade de observância do procedimento de venda extrajudicial quando ausente registro do contrato
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de retenção de quantias pagas (arras/ sinal) em caso de desistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para admitir a tese da recorrente (de que a garantia estava regularmente constituída e, portanto, aplicável o procedimento da Lei 9.514/97) seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou que o registro da garantia ocorreu após o pedido de desistência, de modo que a alienação fiduciária não se perfazia à época, atraindo a aplicação da legislação consumerista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.