REsp 1849055 - DECISAO

REsp 1849055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, fundamentado em prova e em precedentes do STJ (transferência da propriedade por tradição e manutenção da dívida ante o desfazimento da compra e venda), concluiu pela ausência de ato ilícito da instituição financeira; revisar tal conclusão exigiria o...

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Parties
Recorrente: MEGA LUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME; Recorrido: Instituição financeira; Terceiro: ALEXANDRE ARISTIDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Transferência De Propriedade De Veículos, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Contrato De Financiamento Responsabilidade Civil Objetiva Transferência De Propriedade De Veículos Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MEGA LUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

ALEXANDRE ARISTIDES DE JESUS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a aceitação de veículo como garantia fiduciária por instituição financeira, quando não era propriedade do tomador, configura ato ilícito
  3. 3 Efeito do desfazimento da compra e venda sobre a dívida e sobre a alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, fundamentado em prova e em precedentes do STJ (transferência da propriedade por tradição e manutenção da dívida ante o desfazimento da compra e venda), concluiu pela ausência de ato ilícito da instituição financeira; revisar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se