AREsp 1858743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dispositivo sancionatório do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 não é aplicável nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo as normas sancionatórias interpretadas restritivamente.

Parties
Autora: ANGELA; Coautora: JACIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/69, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Dano Moral, Honorários Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/69 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Dano Moral Honorários Contratuais

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Parties

ANGELA

Autora

JACIRA

Coautora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 em caso de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Legitimidade ativa de coautora que não participou do contrato de financiamento
  3. 3 Ressarcimento de despesas de locomoção em razão de apreensão e venda do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dispositivo sancionatório do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 não é aplicável nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo as normas sancionatórias interpretadas restritivamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.