AREsp 1848545 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e porque a pretensão de rever decisão que apreciou tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim,...

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Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e porque a pretensão de rever decisão que apreciou tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.