REsp 1918031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial cujo propósito é a reforma de acórdão proferido pelo TJRJ, em agravo de instrumento contra decisão que determinou a paralisação da consolidação da propriedade de imóvel oferecido como garantia em alienação fiduciária e o sobrestamento do leilão extrajudicial, conforme a seguinte...

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Parties: Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e outros - em recuperação judicial; Recorrido: Gavea Securitizadora S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Essencialidade Do Bem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática

Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Garantias Reais Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Essencialidade Do Bem +3 more

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Parties

Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e outros - em recuperação judicial

Recorrente

Gavea Securitizadora S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 à garantia fiduciária
2 essencialidade do imóvel para a recuperação judicial
3 validade de garantia prestada por empresa integrante do mesmo grupo econômico

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