AREsp 1835606 - ACORDAO

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Não é possível afastar as premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias sem reexame do acervo probatório; a certidão do oficial do Registro de Imóveis possui fé pública e a parte não desincumbiu do ônus de provar o contrário; portanto, incide a Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo interno ser...

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Parties
Agravante: Isaías Gilmar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Intimação Para Purgar a Mora, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Inadimplemento Intimação Para Purgar a Mora Súmula 7/stj

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Parties

Isaías Gilmar da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Validade da intimação pessoal para purgar a mora em alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não é possível afastar as premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias sem reexame do acervo probatório; a certidão do oficial do Registro de Imóveis possui fé pública e a parte não desincumbiu do ônus de provar o contrário; portanto, incide a Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno