REsp 1909505 - DECISAO

REsp 1909505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da Lei nº 9.514/1997 (especialmente o art. 27) ao contrato de alienação fiduciária de bem imóvel é obrigatória, de modo que a menção ao...

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Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53), Art. 884 Do Código Civil, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prevalência Da Norma Específica (art. 27 Da Lei 9.514/1997), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53) Art. 884 Do Código Civil +3 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de alienação fiduciária de bem imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Possibilidade de utilização do art. 884 do Código Civil para afastar a disciplina da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da Lei nº 9.514/1997 (especialmente o art. 27) ao contrato de alienação fiduciária de bem imóvel é obrigatória, de modo que a menção ao art. 53 do CDC ou ao art. 884 do Código Civil não altera a conclusão adotada; os embargos constituem tentativa de reexame da controvérsia e não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.