AREsp 1851164 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O agravo relativo aos juros remuneratórios não pôde ser conhecido por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 1.042 do NCPC, por coincidir a decisão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a caracterização da abusividade dos encargos no período da adimplência descaracteriza a mora, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ; afastada a possibilidade de reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais por força da Súmula 7/STJ; e não conhecido o ponto relativo ao art. 485, IV, do NCPC...

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AYMORÉ); Réu: RODRIGO SEGALIN (RODRIGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária Em Garantia) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Parcial E Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Mora, Abusividade Contratual, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AYMORÉ)

Autor

RODRIGO SEGALIN (RODRIGO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária Em Garantia) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Parcial E Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo contra decisão de inadmissão
  2. 2 caracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O agravo relativo aos juros remuneratórios não pôde ser conhecido por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 1.042 do NCPC, por coincidir a decisão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a caracterização da abusividade dos encargos no período da adimplência descaracteriza a mora, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ; afastada a possibilidade de reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais por força da Súmula 7/STJ; e não conhecido o ponto relativo ao art. 485, IV, do NCPC...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido quanto aos juros remuneratórios por incidência do art. 1.042 do NCPC (erro grosseiro)
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida