REsp 1954219 - DECISAO

REsp 1954219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alegada omissão não foi demonstrada por falta de fundamentação adequada e que a notificação extrajudicial juntada mostrou três tentativas frustradas por 'ausente', não havendo comprovação da mora, sendo...

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Parties
Autor/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ); Réu/recorrido: ALVIMAR FONSECA GARCIA (ALVIMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Prescrições Do Decreto Lei 911/1969
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Prescrições Do Decreto Lei 911/1969

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Autor/recorrente

ALVIMAR FONSECA GARCIA (ALVIMAR)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 requisito da notificação extrajudicial para constituição da mora nos contratos de alienação fiduciária
  3. 3 validade da notificação registrada frustrada pelo motivo 'ausente' e necessidade de protesto por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alegada omissão não foi demonstrada por falta de fundamentação adequada e que a notificação extrajudicial juntada mostrou três tentativas frustradas por 'ausente', não havendo comprovação da mora, sendo necessária a realização do protesto por edital; assim, manteve-se a extinção da ação por ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção da extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.