EAREsp 1755258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiurecurso especial manejado por SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA,com fundamento naalíneaado permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado(e-STJ, fl. 455-456): AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPERTINÊNCIA. FACULDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA EM ANUIR COM A PRETENSÃO DE CESSÃO CONTRATUAL DA DEVEDORA EM ATRASO COM AS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO ULTERIOR MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE QUENÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA QUANTO À CESSÃO. COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES POSTAS PELA CREDORA/INTERVENIENTE ANUENTE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. PARTES ASSESSORADAS POR ADVOGADOS DURANTE A NEGOCIAÇÃO. DANOS MATERIAS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 326, DO STJ. INAPLICABILIDADE. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IGUAL À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS. - Desnecessária a inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito. - A partir da análise dos autos, não se vislumbra a alegada conduta ilícita da ré, tampouco a ocorrência de coação ou estado de perigo, de modo que inexiste respaldo às pretensões indenizatórias de danos materiais ou morais. - As exigências postas pela requerida como determinantes para a sua anuência, de caráter facultativo, do pedido de cessão do contrato de compra e venda, cujas parcelas estavam em atraso, e aceitas pela autora por meio de seu procurador, não se mostram abusivas. - Inaplicável a súmula 326, do STJ que afasta a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em montante superior ao da própria indenização deferida quando há sucumbência recíproca, pois não condiz ao presente caso em que a pretensão inicial foi julgada totalmente improcedente. Arecorrente afirma que há violação doartigo 25 da Lei n. 9.514/1997, do artigo 52, §2º, do CDC e dos artigos 156, 186, 187, 422 e 927 todos do Código Civil. E argumenta(e-STJ, fl. 475): a) Reconhecer o direito líquido e certo da devedora fiduciante em promover a liquidação do saldo devedor através de venda do imóvel e com novo financiamento ao comprador o sr. Renato Baduy Pavan, conforme prescreve o artigo 25 da Lei 9.514/97, assim como, em virtude da relação de consumo, a aplicação do artigo 52, § 2º do CDC; b) Reconhecer que a autora, ora Recorrente, alicerçou seu pedido de indenização por danos materiais e morais na forma da aplicação do comando do artigo 422 do CC, haja vista que foi coagida a efetuar gastos desnecessários, não previsto no contrato vigente entre as partes, bem com o desrespeitando-se o comando do artigo 422 antes citado, quando a devedora demonstrou as despesas no valor de R$ 7.589,71. c) Reconhecer que a autora, ora Recorrente, alicerçou seu pedido de danos materiais e morais com força da aplicação do artigo 156 do CC, ou seja, em estado de necessidade face as absurdas exigências da credora, ora Recorrida, que extrapolam por completo o bom senso e a boa-fé contratual. d) Reconhecer em virtude da pressão sofrida e dos seus efeitos emocionais para atender as absurdas exigências da credora, ora Recorrida, e no sentido de salvar todo o processo junto a Caixa Econômica Federal foi obrigada a consentir com a assinatura da Escritura Pública Declaratória, gerando por consequência o pedido de dano moral calcado nos artigos 186, 187 e 927 do CC. Insurge-se ainda contra a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 517-532). O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 455-460), tendo a decisão firmado a incidência da Súmula 7/STJ. Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 544-555)impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. É necessário, por conta das alegações apresentadas no presente recurso especial, trazer a contexto a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 457-460): (..) - Dos pedidos indenizatórios: A partir da análise, nota-se que a autora/apelante pactuou contrato de compra evenda do imóvel com a ré Planeja Engenharia Ltda., mediante escritura pública, em 08.11.2011, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Diante do atraso no pagamento das prestações, as partes firmaram novo prazo de amortização, mediante a escritura pública "de alteração contratual, rerratificação, confissão de dívida e manutenção do pacto de alienação fiduciária e outras avenças", (mov. 1.4) em 12.07.2013. Ao não conseguir adimplir as parcelas assumidas novamente, a autora teria ajustado a venda do imóvel a Renato Pain, em 16 de março de 2015, pretensão de quitação doe avisado a ré dacontrato entre elas formalizado, a ser efetivada pela Caixa Econômica Federal ante o financiamentocontratado pelo comprador. Afirma que a apelada teria, então, agido de má-fé, ao condicionar sua anuência ao pagamento de ITBI de forma antecipada e dos honorários de seu advogado. O que teria feito com que a apelante, em estado de necessidade, efetuasse os pagamentos que ora pretende reaver. Em síntese, a autora/recorrente pretende ser ressarcida, em dobro, pelos pagamentos, que afirma ter efetuado mediante coação desta e por se encontrar em estado de perigo, do ITBI de forma antecipada e dos honorários advocatícios do procurador da requerida. Sem razão. Ao contrário do defendido pela recorrente, não se verifica a ocorrência de coação (art. 151, do CC) ou de estado de necessidade (art. 156, do CC), ou seja, dos motivos da pretensão indenizatória. Para Carlos Roberto Gonçalves: No estado de perigo inocorre a hipótese de um dos contratantes constranger o outro à prática de determinado ato ou a consentir na celebração de determinadocontrato. O que se considera é o temor de dano iminente que faz o declaranteparticipar de um negócio excessivamente oneroso. Leva-se em conta o elemento objetivo, ou seja, o contrato celebrado em condições abusivas, aliado à vontade perturbada, provocando o desequilíbrio que caracteriza o estado de perigo. Na coação, apenas o aspecto subjetivo é considerado. Não se leva em conta as condições do negócio, se são abusivas ou iníquas, mas somente a vontade, que se manifesta divorciada da real intenção do declarante. (GONÇALVES, CarlosRoberto. Direito civil brasileiro: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011, p.436-437). A quitação do contrato se daria mediante financiamento firmado por Renato Baduy Pain. Para tanto, necessária a prévia cessão de direitos pela autora que demanda a anuência da empresa requerida, conforme o art. 29, da Lei 9.514/97. Assim, primeiramente, impõe-se pontuar que a empresa ré não criou obstáculo ao pagamento da dívida (art. 25, da Lei 9.514/97), mas, na verdade, apresentou condições para sua anuência como credora fiduciária, a qual é requisito para a transmissão dos direitos contratuais ao adquirente, consoante ao art. 29, da Lei 9.514/97. Em segundo, nota-se que o pagamento do imposto não constitui dever injusto. Pelo contrário, segundo o art. 12, da Lei complementar 108/2017, o seu pagamento "não poderá ultrapassar adata da lavratura do instrumento que ensejar o registro da transmissão do imóvel referentemente àshipóteses de incidência descritas nos arts. 2º, 10 e 11, desta lei". Considerando que no contrato de financiamento (mov. 24.5), a anuente, empresa apelada, na forma da cláusula 31, deveria concordar com a devolução do montante recebido a título de quitação, caso o contrato não viesse a ser registrado, é evidente que a condição de pagamento do imposto se deu como garantia de que não haveria empecilho fiscal ao registro do contrato de financiamento dainstituição financeira. Ou seja, o recolhimento do imposto já era de responsabilidade da autora, conforme o art. 5º, II, da LC 108/2017, de modo que não pode ser entendida como uma conduta contrária ao direito. Outrossim, os honorários advocatícios do procurador da empresa anuente, de R$1.000,00, condizem aos custos tidos com a assessoria advocatícia para análise do pedido de anuênciarequerido pela autora. Destaca-se que a cessão de direito só se deu a seu pedido, inexistindo óbice legal para que arque com as custas de sua pretensão. Deste modo, as condições não se trataram de mera arbitrariedade da empresa ré como forma de possivelmente inviabilizar a cessão contratual pretendida pela autora, bem como a contratação do financiamento pelo cessionário. Frise-se que a autora estava em atraso quanto ao pagamento das parcelas, além de durante toda a negociação ter sido assessorada por escritório de advocacia. A anuência não era dever da empresa ré, pelo contrário, diante do atraso das prestações, a execução da garantia era de seu direito. A autora, uma vez entendendo que estaria sendo de alguma forma lesada, poderia ter intentado a medida judicial cabível, ainda mais considerando que esteve todo o tempo assessorada pelo escritório de advocacia que intermediou a negociação, conforme os e-mails trocados entre os advogadosdas partes (movs. 1.5/6). Logo, o alegado abuso sequer seria capaz de causar dano atual ou iminente, tampouco, grave. Em terceiro, a negativa de anuência e eventual intento de execução dos valores contratuais em aberto não se caracteriza como ameaça, pois a empresa requerida estaria agindo no regular exercício de seu direito. Se não bastasse, o e-mail enviado pelo procurador da autora ao representante legalda empresa ré, Sr. Sidney, evidencia que os pagamentos se deram diante do acordo pactuado entre as partes (p. 2 - mov. 24.9), tanto que assim informou: "meus clientes concordam em pagar em moeda corrente, mediante recibo em separado o valor dos honorários do dr. Leandro de 1.000,00)". Deste modo, inexistindo os requisitos dos alegados defeitos do negócio jurídico,resta manifesto que em momento algum a autora foi coagida ou esteve em estado de perigo. Os pagamentos efetuados por ela, na verdade, resultaram do acordo havido entre aspartes, inclusive representadas por seus advogados que detêm conhecimentos técnicos, para que fossedada a anuência da cessão do contrato de compra e venda (não obrigatória), a qual, por sua vez, possibilitou a quitação mediante financiamento bancário contratado pelo terceiro adquirente. Adequada a sentença ao reconhecer que "não se demonstra abusiva a obstinação docredor em manter o mesmo nível de segurança até receber o seu crédito". Pois, as exigências feitas para a anuência são contundentes, já que foram colocadas como forma de reduzir os riscos que a apelada se colocaria ao aceitar a cláusula 31, do contrato definanciamento (o pagamento do ITBI como forma de assegurar o registro do contrato de financiamento), e também os custos, a título de honorários advocatícios, para análise da viabilidade do pedido de cessãocontratual da autora. Portanto, não há que se falar em ressarcimento de danos materiais. Da mesma forma, inexistindo conduta ilícita por parte da ré, ou qualquer defeito do negócio jurídico (acordo para anuência realizado extrajudicialmente) também não se apreende a alegada lesão ao patrimônio psíquico e à dignidade da parte, mas apenas mero aborrecimento pelos termos do acordo extrajudicial firmado pelo seu procurador em que concordou com o pagamento das custasatinentes à transmissão dos direitos contratuais. O julgado combatido, como se vê, confirmando a sentença de improcedência do pedido inicial, resolveu satisfatoriamente as questões que lhe foram postas, com base nas cláusulas contratuais e nas provas dos autos, concluindo, na espécie, que não é devida nenhuma indenização, nem material e nem moral, pela parte ré, porque não teria sido a autora, ora recorrente, coagida e nem estaria em estado de perigo ou de necessidade. Chegar a uma conclusão diversa da que encontrada pelas instâncias ordinárias, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido, em casos análogos, as seguintes ementas, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INTERNAÇÃO PARTICULAR CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA VÁLIDA. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. A inversão do ônus da prova, bem como a alegação de coação moral ou estado de perigo, foram analisadas pelo Tribunal de origem, segundo as circunstâncias fáticas da causa, de modo que o reexame de tais questões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O hospital particular pode cobrar pelos serviços de saúde prestados, quando o particular contrata livre e espontaneamente o serviço, desde que haja a correta informação ao consumidor e não esteja presente vício algum de consentimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1130945/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.AGRAVO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp 1405408/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 29/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA E/OU SOCIEDADE EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. EXTINÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER DIREITO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE, COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO NO PACTO CELEBRADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, em relação à parceria e/ou sociedade em Curso Pré-Vestibular, extinta por termo assinado pelos litigantes, no qual as partes, reciprocamente, reconheceram não haver débitos em relação à parceria e/ou sociedade, dando plena e irrevogável quitação para nada mais reclamarem em juízo ou fora dele, a que título for, renunciando expressamente a todo e qualquer direito. Segundo o Tribunal a quo, não se produziu nenhuma prova da existência de dolo, fraude, coação ou qualquer vício que pudesse conduzir à anulação do pacto celebrado, bem como não foi demonstrada a aludida prática de concorrência desleal. 4. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336947/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA.AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 6. É admissível a prova testemunhal independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC/73. 7. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73). 8. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" (Súmula 318/STJ). 9. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Na hipótese dos autos, tanto a configuração dos danos morais quanto a valoração de sua reparação estão amplamente fundamentadas, sem a necessidade de qualquer reparo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) No tocante à insurgência relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, as razões recursais são deficientes, pois o recurso é pela alínea a do art. 105 da Constituição Federal, mas não indica a recorrente, no particular, qual ou quais dispositivos de lei federal estariam vulnerados pelo acórdão recorrido. Limita-se a fazer referência à Súmula 326/STJ.A incidência da Súmula 284/STF é de rigor. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEIMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA A OUTREM. AÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO ALEGADO PELA ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS E MORAIS). AFASTAMENTO DAS SUAS CONCLUSÕES. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.