REsp 1867635 - DECISAO

REsp 1867635 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar as decisões monocráticas anteriores e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual retratação pelo tribunal de...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Do Tema 1095
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar decisões monocráticas e determinar devolução dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1095
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos (tema 1095), Sobrestamento E Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resolução Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1095) Sobrestamento E Suspensão De Processos

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Do Tema 1095

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei 9.514/1997 na hipótese de resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Legalidade da cobrança de despachante e distinção em relação à taxa SATI
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar as decisões monocráticas anteriores e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual retratação pelo tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar decisões monocráticas e determinar devolução dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1095

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar as decisões de fls. 512-515 e 527-530 e torná-las sem efeitos