AREsp 1908385 - DECISAO

AREsp 1908385 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 53 do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento apto a autorizar a apreciação na via do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, sendo necessária a observância do art. 1.022 do CPC/2015 quando persistir...

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Parties
Agravante: ROGERIO FIAUX MARIANO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de ROGERIO FIAUX MARIANO e OUTRA.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Artigo 53 Do CDC, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Artigo 53 Do CDC +1 more

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Parties

ROGERIO FIAUX MARIANO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Prequestionamento do artigo 53 do CDC para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 53 do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento apto a autorizar a apreciação na via do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, sendo necessária a observância do art. 1.022 do CPC/2015 quando persistir omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de ROGERIO FIAUX MARIANO e OUTRA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de ROGERIO FIAUX MARIANO e OUTRA.
  • Publique-se.