AREsp 1908385 - DECISAO

AREsp 1908385 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 27, § 8º da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e os embargos de declaração opostos não supriram a omissão (ausência de prequestionamento), impedindo a sua apreciação em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do...

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Parties
Agravante: CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa Condominial, IPTU, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Consolidação Da Propriedade, Leilão Público
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Parties

CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 imputação de devolução de valores pagos a título de taxa condominial e IPTU
  3. 3 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 27, § 8º da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e os embargos de declaração opostos não supriram a omissão (ausência de prequestionamento), impedindo a sua apreciação em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do entendimento do STJ de que embargos não bastam para reconhecimento do prequestionamento, sendo necessária a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.