AREsp 1877261 - DECISAO

AREsp 1877261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de abusividade e pedido de rescisão configuraram inovação recursal e/ou não estavam prequestionadas; o caso estava regulado pela Lei 9.514/97, tendo ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária em 08.12.2017, de modo que a revisão da cláusula penal do contrato preliminar restou prejudicada; quanto à taxa de ocupação faltou indicação de dispositivo federal violado, impedindo o conhecimento da matéria; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Taxa De Ocupação, ITBI, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Taxa De Ocupação ITBI +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97
  2. 2 Base de cálculo da taxa de ocupação (valor contratual para fins de leilão vs valor venal/valor de mercado)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade fiduciária (art. 26, §7º, Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de abusividade e pedido de rescisão configuraram inovação recursal e/ou não estavam prequestionadas; o caso estava regulado pela Lei 9.514/97, tendo ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária em 08.12.2017, de modo que a revisão da cláusula penal do contrato preliminar restou prejudicada; quanto à taxa de ocupação faltou indicação de dispositivo federal violado, impedindo o conhecimento da matéria; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo