AREsp 1696614 - DECISAO

AREsp 1696614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação ao dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prestação de contas nos próprios autos de ação de busca e apreensão
  2. 2 Violação do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação ao dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.