AREsp 1851250 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou adequadamente suas conclusões, constatou ausência de abusividade dos juros remuneratórios e existência de previsão expressa de capitalização, aplicando jurisprudência consolidada da Corte; por se tratar de matéria que exige análise fático-probatória e de...

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Parties
Recorrente: FABIO LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Encargos Acessórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Parties

FABIO LUCIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas bancárias e sua influência na configuração da mora
  3. 3 Validade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou adequadamente suas conclusões, constatou ausência de abusividade dos juros remuneratórios e existência de previsão expressa de capitalização, aplicando jurisprudência consolidada da Corte; por se tratar de matéria que exige análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, sua revisão no recurso especial é obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora e é legítima a aplicação da multa por segundos embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial